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Carta de Princípios da Frente Intermunicipal de Valorização da Vida (FIVV)
Defendemos, acima de tudo, o valor de toda a vida humana, bem como, os princípios assegurados pela declaração dos Direitos Humanos, com especial destaque o da dignidade da pessoa, por meio do qual "todas as pessoas devem ser tratadas e julgadas de acordo com os seus atos, e não em relação a outras propriedades suas não alcançáveis por eles". Assim, a perspectiva adotada pela FIVV no campo da segurança pública é pautada pelo valor natural e intrínseco de todo o ser humano, independente de características ou vinculações raciais-étnicas, de gênero, credo ou político-partidárias.
A FIVV entende que a segurança pública é um direito do cidadão e um dever do Estado em suas três instâncias administrativas: federal, estadual e municipal. Defendemos a integração entre essas três esferas administrativas e, no âmbito de cada uma delas, a integração entres secretarias, programas e projetos.
A segurança pública é, em nosso entendimento, complexa e multifacetada, não sendo respondida adequadamente somente pelo viés policial repressivo. Entendemos que uma política de segurança pública não pode e não deve ser pautada a partir da ótica do confronto, da guerra e do armamento, mas sim a partir de um conjunto de investimentos públicos sociais e também na linha da inteligência (investigação, mapeamentos, diagnósticos), diminuição da circulação do número de armas e sobretudo pela perspectiva de uma polícia cidadã. Deve-se ter atenção especial às áreas mais vulneráveis visando a transformação local
Entendemos que no âmbito municipal seja fundamental e necessária a intersetorialidade das áreas da educação, trabalho e geração de renda, assistência social, direitos humanos, cultura, esporte e lazer, saúde, habitação, saneamento, mobilidade urbana, iluminação pública, entre outros, para que o direito à segurança seja realmente garantido, em especial em seu aspecto preventivo propiciando a construção de uma cultura de paz e como resposta à lógica da repressão que têm se mostrado incapaz de reduzir a violência.
A FIVV advoga a necessidade de que os municípios da Baixada Fluminense busquem construir estratégias articuladas de prevenção da violência, estratégias que possam ir além da perspectiva restrita dos limites territoriais de cada município. É comum que as rotas e prejuízos causados pela violência não se prendam aos recortes municipais, por isso a integração e a articulação são palavras-chaves dentre as estratégias de prevenção da violência.
Defendemos que as políticas públicas de segurança levem em consideração, antes de sua implementação, a participação efetiva da sociedade, por meio de audiências públicas, debates, apresentação de projetos e discussão de estratégias. O próprio monitoramento e a avaliação também devem incluir a população no processo, de forma a ajudar o poder público a ser mais eficaz em suas ações.
A elaboração de programas e projetos de segurança pública (como qualquer política de maior envergadura) deve ser pensada na perspectiva de um contexto de política e estratégia de Estado (no nível municipal) e não somente de governo. Sabemos os prejuízos tanto econômicos quanto em termos de resultados quando determinadas iniciativas são abandonadas por governos contrários as gestões anteriores.
Particular atenção deve ser dada aos jovens, especialmente os pobres, negros e moradores das periferias de nossas cidades. É a população jovem e negra a maior vítima dos crimes contra a vida, em especial as mortes causadas pelos operadores de segurança.
Defendemos uma atenção especial as mulheres, em particular as mulheres pobres, negras, chefes de família, moradoras de locais vulneráveis e em situação de risco social e as com famílias em situação de cárcere visando a superação de todas as formas e tipo de violência; assim defendemos a criação de políticas públicas efetivas e eficazes voltadas às mulheres.
Defendemos a criação e o fortalecimento de estratégias de redução das mortes tipificadas como autos de resistência ou resistência seguida de morte. A cultura de extermínio não pode, em hipótese alguma, ser praticada ou defendida por servidores públicos, gestores ou agentes públicos.
Advogamos a importância que na composição da Frente Intermunicipal de Valorização da Vida haja espaço garantindo para representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, e que em momentos específicos sejam abertos diálogos com outros setores quando necessário, como o legislativo e operadores de segurança, mesmo que de âmbito estadual ou federal.
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