Coordenadora da Litigância Estratégica fala com o FGB sobre o projeto que será apresentado dia 23 na Catedral de Santo Antônio, no Centro de Nova Iguaçu
O que é litigância e por que ela é estratégica enquanto ferramenta jurídica?
Barbara Lucas: O ato de litigar algo envolve mover uma ação em busca de justiça por algum processo de violação de direitos. A litigância estratégica é uma metodologia de ampliação das ações jurídicas, em que à estas são somadas às ações de incidência política, protagonizada pelos movimentos sociais, pelas próprias pessoas que tiveram seus direitos violados. Uma das ferramentas utilizadas é o tribunal popular, com a participação desses mesmos movimentos sociais. Quando se litiga por algo, além de reparações no campo individual, a ideia da criação de políticas públicas para prevenção/promoção de direitos é algo muito positivo numa sociedade em que os direitos são violados sistematicamente.
Como você avalia atualmente, sob o ponto de vista social, os processos envolvendo direitos sociais, econômicos e culturais, em especial na Baixada?
Barbara: A Baixada é, historicamente, uma região que sofre muito com baixos investimentos para sua população. Podemos verificar isto, com a própria prática, onde se observa as poucas opções de cultura e lazer para todas as faixas etárias, principalmente para os jovens, que são os mais prejudicados com a situação. Para além disso, a partir da análise de dados coletados pelo IBGE e divulgados pela Casa Fluminense, observa-se graves problemas referentes a saneamento básico, renda per capita, educação. Com relação a trabalho e renda, a baixa escolarização da população da Baixada Fluminense como um todo reflete diretamente na absorção pelas poucas empresas existentes na região da mão-de-obra originária da localidade, refletindo então numa inversão: por um lado as poucas opções de emprego que existem na região, muitas vezes não podem ser absorvidas devido à baixa escolarização da população local, buscando então a força de trabalho de profissionais da capital, por exemplo. Por outro lado, a classe trabalhadora que aqui habita, necessita buscar emprego fora da região, implicando inclusive na mobilidade urbana, que se torna muito mais desgastante pelo precário sistema de transportes da região, fazendo com que para muitos, sua cidade de moradia seja na verdade, uma cidade dormitório.
Dentro da estratégia de litigância, o que de pior pode acontecer quando não se produz efeitos favoráveis para além da esfera individual dos litigantes?
Barbara: Não que seja pior, mas acredito que resumindo-se apenas à esfera da reparação individual, sem estar atrelado à proposta de criação de políticas públicas para prevenção de violações na esfera que está sendo litigada, por exemplo, isto rebate em toda a sociedade, que na verdade, necessita de uma transformação social, e por isso o enfoque dessas litigâncias se dá no campo do coletivo. Mas acredito que só de haver algum tipo de reparação, já é uma grande vitória.
Por que as demandas para esse tipo de litigância ainda ocorrem em sua grande maioria na esfera individual e poucos casos com composição coletiva?
Barbara: Acho que podem existir vários fatores. Talvez pelo desconhecimento das pessoas envolvidas de seus direitos e da falta de uma rede de pessoas que tenham passado por situações semelhantes, talvez pelo medo que sentem e por isso não querem se envolver.
Na sua opinião, como é a interlocução do Poder Judiciário para com a sociedade?
Barbara: Com um judiciário tão elitizado e racista atuando em nossa sociedade, não nos admira que o diálogo com os mais pobres aconteça da forma mais precária possível, boa parte das vezes violando seus direitos, isto quando este diálogo acontece. Sabemos que o judiciário brasileiro faz distinção da população pela cor, classe social, CEP e a partir disto, julga uns e absolve outros. Com isto, o direito de acesso à justiça de alguns fica cerceado pelo próprio Estado, que é quem deveria garantir esses direitos. Contudo, atualmente a equipe da Defensoria Pública do Estado do Rio, com seu Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NUDEDH) e Núcleo contra Desigualdade Racial (NUCORA), vêm demonstrando grande protagonismo no apoio às causas de violações de direitos no estado, se mostrando mais próxima aos clamores da sociedade por justiça.
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