Documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!”, coordenado pelo ISER e assinado pelo FGB, lista 8 prioridades na área de segurança pública.
Fórum Grita Baixada participou, na última segunda-feira (18/6), de coletiva de imprensa sobre mais um importante documento com medidas para conter o avanço no número de mortes violentas em favelas e outras periferias do Estado. O “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!” é um conjunto de propostas com alternativas concretas para a redução de assassinatos intencionais. O objetivo é que as “8 Frentes de Atuação” (leia sobre cada uma delas no final da matéria) sejam encaminhadas ao poder público e colocadas em prática pelas autoridades. A publicação é assinada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), que coordenou a iniciativa, além de Fórum Grita Baixada, Observatório da Intervenção, Observatório de Favelas; Laboratório de Análises da Violência (LAV), Casa Fluminense; e Núcleo de Estudos Estado, Instituições e Políticas Públicas (NEEIPP/UFF), e conta ainda com a parceria da Anistia Internacional e Open Society Brasil.
Na opinião de André Rodrigues, pesquisador do ISER, o momento político é bastante oportuno para iniciativas dessa natureza, em função da barbárie e do recrudescimento das políticas de segurança pública. Ele avalia que o caráter militarista presente no Governo do Estado vai aumentar os confrontos e, por consequência, e as letalidades resultantes das operações policiais em favelas e outras periferias. “A intervenção militar federal amplia essa lógica, especialmente nas operações táticas nas favelas. Ela não está reduzindo os índices de violência da qual muito se propagou. Em 3 meses, a vereadora Marielle foi assassinada, ao que tudo indica por milicianos, sete corpos apareceram na Praia Vermelha por causa de uma operação no Chapéu Mangueira e na Babilônia. Além disso, a Vila Kennedy, que deveria ser o modelo dessa intervenção, foi feita na base do improviso. Estamos vivendo consequências graves desde que o regime de GLO (Garantia de Lei e Ordem); oi implantado.”, afirma o estudioso
Baixada Fluminense: desaparecimentos forçados, milícias e atuação do Ministério Público
Maria Isabel Couto, gestora de dados do aplicativo Fogo Cruzado e também pesquisadora do ISER, disse que a Baixada Fluminense ganhou destaque no relatório por ainda liderar historicamente as estatísticas de homicídio. Ela acredita que, além de retomar a CPI das Milícias, um dos grandes problemas da região, equiparadas, em estrutura e organização, às facções do comércio varejista de drogas, uma das soluções para se qualificar as políticas de segurança pública seria o fortalecimento das instituições de investigação como o Ministério Público. “É preciso, com isso, frear o crescimento e a expansão das milícias, sufocar a circulação de armas e dinheiro que fortificam essas organizações. O Ministério Público precisa ser fortalecido, também, no que tange a investigação do aumento do número de homicídios como resultantes dos autos de resistência. Além disso, é preciso pensar a autonomia das perícias criminais, de forma que elas possam encontrar culpados, inclusive dentro do próprio sistema policial”, explicou Isabel.
O coordenador executivo do Fórum Grita Baixada, Adriano de Araújo, expôs um dos problemas da Baixada Fluminense em relação a políticas de segurança pública que seriam os cemitérios clandestinos e que estes estariam diretamente correlacionados aos desaparecimentos forçados na região. Poucas iniciativas foram feitas para que se diminuísse essa perversa forma de ocultação dos crimes contra a vida. A última delas, realizada pelo Governo do Estado, em novembro de 2014, foi a criação da chamada Delegacia de Descoberta de Paradeiro (DDPA) que, na prática, apenas receberia as notificações de desaparecimentos das Delegacias de Homicídios dos respectivos municípios na Baixada Fluminense de forma a desburocratizar os procedimentos de localização dos desaparecidos.
Uma das frentes de atuação apontada na publicação se refere ao trabalho investigativo e a atuação da Divisão de Homicídios. Segundo o documento, a “prioridade deve ser a elucidação dos crimes com perfis mais recorrentes e em áreas de maior incidência (...). É preciso também reforçar a atuação das ouvidorias de polícia, com foco na investigação e elucidação dos homicídios, e fortalecer e ampliar o modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), que conta com equipes que se deslocam a todas as cenas de crime”. Segundo Fransérgio Goulart, historiador e membro da coordenação ampliada do Fórum Grita Baixada, uma das dificuldades enfrentadas pelos movimentos de favelas ao acionar a DHC estaria nas garantias de segurança a serem oferecidas aos investigadores e peritos técnicos para realizarem seus trabalhos. “Além disso, o local onde ocorreu o homicídio, muitas vezes já foi alterado em função da demora do atendimento da própria delegacia”, explica Goulart.
O coordenador de incidência política e mobilização da Casa Fluminense, Douglas Almeida, destacou algumas atividades protagonizadas pelo Fórum Grita Baixada, no ano passado, em relação às problemáticas de segurança pública na Baixada Fluminense. Ele destacou a criação Frente Intermunicipal pela Valorização da Vida (FIVV) que tentou dialogar com gestores públicos das prefeituras da Baixada Fluminense formas mais humanistas e democráticas de se pensar políticas de segurança pública na região, além do Seminário Segurança Pública e Cidadania que ocorreu em outubro de 2017 em Queimados.
VEJA AS OUTRAS SETE FRENTES DE ATUAÇÃO APONTADAS PELO DOCUMENTO
Desmilitarização da política de segurança pública:
O grupo propõe o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, assim como repudia mecanismos antidemocráticos de intervenção, tais como mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Pede ainda que os crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça comum, uma efetiva investigação de todas as chacinas cometidas no estado no período da intervenção federal, além de transparência das ações e o monitoramento civil do processo.
Milícia, tráfico e grupos de extermínio - panorama da criminalidade
É necessária uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência, a partir de uma maior articulação dos diferentes órgãos ligados à segurança pública. Além disso, adotar as recomendações e medidas propostas pela CPI das Milícias, concluída pela Assembleia Legislativa em 2008. Por fim, fortalecer, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, os órgãos competentes no combate às milícias, como a DRACO da Polícia Civil e o GAECO do Ministério Público.
Letalidade policial
A Divisão de Homicídios deve ter recursos (humanos e financeiros) para investigar todos os homicídios decorrentes de intervenção policial. É preciso ainda retomar e ampliar o Programa de Controle do Uso da Força da Polícia Militar. No que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, o Instituto de Segurança Pública (ISP) deve discriminar a autoria de unidades especializadas, como BOPE, CHOQUE e CORE, além de adotar a terminologia “homicídios decorrentes de intervenção policial” nos registros de ocorrência e o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial, elaborado pelo LAV/UERJ. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o GAESP para que este atue no controle externo da atividade policial. Por fim, deve ser feita a revisão da Súmula 70 do TJ/RJ, que autoriza a condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos de autoridades policiais e seus agentes.
Controle de armas e munições
O grupo ressalta a importância da manutenção do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a mobilização no Congresso Nacional para sua revogação. Além disso, a necessidade da instituição de uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda o aperfeiçoamento de programas de formação e controle do uso de armamentos por parte dos profissionais de segurança pública, e dos mecanismos de controle das reservas de material bélico e das ações de apreensão de armas e munições das forças de segurança pública. Por fim, o apoio a programas e campanhas de redução da circulação de armas de fogo, com o incentivo à entrega voluntária.
Violência Letal e Política na Baixada Fluminense
A violência na região possui forte articulação com as dinâmicas políticas locais, sobretudo no que diz respeito à atuação das milícias e dos grupos de extermínio. Por isso é preciso criar uma CPI na Assembleia Legislativa sobre o tema, além de estimular uma frente especializada de investigação de mortes associadas a crimes eleitorais na Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Intensificar também as ações fiscalizadoras do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral, e fortalecer a independência das ouvidorias de polícia em relação ao poder executivo estadual.
Rumos do policiamento de proximidade
O padrão de policiamento empregado na 1ª Companhia Integrada de Polícia de Proximidade deve servir de parâmetro para trazer o policiamento de proximidade para o centro das práticas dos Batalhões convencionais. Além disso, é preciso aperfeiçoar os processos de formação policial que se contraponham à reprodução de um ethos guerreiro e distante do trabalho policial em contextos democráticos. Essas ações de formação devem levar em consideração a dimensão prática, com estudos de caso e reflexão coletiva sobre o cotidiano do trabalho policial.
Gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal
Os municípios devem encampar a agenda da prevenção da violência como uma das prioridades de suas gestões. Para isso, precisam ampliar e qualificar as instâncias municipais nos espaços de participação, construir diagnósticos sobre a violência e elaborar planos de prevenção. Criar também ações integradas entre diferentes secretarias que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades em territórios prioritários. O orçamento municipal deve contemplar a prevenção à violência letal, com enfoque prioritário nos jovens negros moradores de periferias, e prever a ampliação e qualificação de quadros funcionais de carreira especializados no tema. Os municípios precisam, por fim, rejeitar as propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.
https://forumgritabaixada.org.br/forum-grita-baixada-participa-de-publicacao-contra-a-violencia
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